Índice:
1. INTRODUÇÃO
2. DEFINIÇÕES
3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
4. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
5. POR QUE DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
6. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO UTILIZADOS?
7. QUEM MAIS TERÁ ACESSO AOS DADOS PESSOAIS?
8. COMO É REALIZADO O ARMAZENAMENTO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS?
9. QUANDO É REALIZADA A EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS?
10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?
11. ENCARREGADO(A) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
12. REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DO ESCRITÓRIO RITTER ADVOGADOS
1. INTRODUÇÃO:
1.1 O escritório Ritter Advogados tem o compromisso de respeitar a privacidade de seus Usuários e está ciente da importância de oferecer um ambiente seguro para que todos possam usufruir dos serviços oferecidos em seu portifólio.
1.2 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados objetiva: (i) descrever como o escritório coleta, armazena e utiliza os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e outras informações fornecidas por clientes, colaboradores e parceiros; e (ii) assegurar, de modo transparente, os direitos dos titulares de dados e a constante preservação da privacidade de tais titulares.
1.3 Para o cumprimento do escopo dessa Política de Privacidade e Proteção de Dados são adotadas as boas práticas de governança, no sentido de garantir que todos os dados informados serão utilizados apenas para as finalidades pelas quais foram coletados.
2. DEFINIÇÕES:
2.1 Base(s) Legal(is): refere-se às hipóteses que autorizam o tratamento de Dados Pessoais, desde a coleta até o descarte definitivo.
2.2 Cookies: refere-se a arquivos enviados pelo servidor do website do escritório Ritter Advogados para o computador de seus Usuários com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo a personalização da navegação desses Usuários dentro do website.
2.3 Dado(s) Pessoal(is): refere-se à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.4 Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is): refere-se à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, podendo ser o(s) dado(s) que verse(m) sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado(s) referente(s) à saúde ou à vida sexual, dado(s) genético(s) ou biométrico(s), quando vinculado(s) a uma pessoa natural ou qualquer outro dado que o Assinante ou Visitante não gostaria de ter revelado.
2.5 Encarregado(a): refere-se a pessoa indicada pelo escritório Ritter Advogados para atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (definida de acordo com a LGPD).
2.6 IP: refere-se a abreviatura de Internet Protocol, um conjunto de números que identifica cada computador conectado à internet.
2.7 LGPD: refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2.8 Usuário: refere-se à pessoa natural que acessou o website do escritório Ritter Advogados.
3. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
3.1 Os Dados Pessoais coletados e tratados são:
Dados de identificação e qualificação: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número de identificação civil (identidade, passaporte, dentre outros), número de identificação fiscal (CPF, Tax Id, Social Security Number ou outro documento similar), número de identificação profissional (OAB, CREA ou documento similar), cargo e endereço completo.
Dados de contato: e-mail e telefone.
Dados acadêmicos e profissionais: especificamente para os processos seletivos realizados, poderão ser coletadas informações como grau de escolaridade, carteira de trabalho, certificados, informações relativas às competências técnicas e pessoais.
Dados técnicos: como IP, informações geográficas, data e hora de acesso ao website do escritório Ritter Advogados. Não há a coleta de Dados Pessoais por meio de Cookies, beacons, pixel ou outras ferramentas semelhantes.
4. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
4.1 Os Dados Pessoais são coletados pelos seguintes meios: (i) contato telefônico; (ii) e-mail; (iii) recebimento de documentos físicos; (iv) em eventos organizados pelo escritório; (v) via recebimento de currículos e em entrevistas decorrentes de processos seletivos; (vi) em fontes públicas como o website do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, Escritórios de Propriedade Intelectual de outros países; Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Biblioteca Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça de todo o território nacional.
5. POR QUE DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS?
5.1 Os Dados Pessoais serão coletados para finalidades relacionadas à prestação de serviços pelo escritório Ritter Advogados, dentre os quais: (i) compor o banco de dados de clientes, colaboradores, parceiros, terceiros e afins; (ii) oferecer e prestar serviços, além de garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas; (iii) atender demandas legais, administrativas, arbitrais, regulatórias e/ou fiscais; (iv) realizar inscrição em eventos organizados pelo escritório; (v) cadastramento do Usuário na newsletter do website; (vi) estabelecer um meio de contato para que o escritório possa responder a solicitações e prestar informações aos seus clientes, bem como enviar comunicações sobre serviços e atividades, alterações e atualizações legais, inclusive pelos meios eletrônicos (e-mail, SMS, WhatsApp), respeitado o consentimento do Usuário.
6. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO UTILIZADOS?
6.1 O escritório Ritter Advogados tratará os Dados Pessoais rigorosamente de acordo com as Bases Legais estabelecidas no artigo 7º da LGPD, que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais, a depender da qualidade do dado coletado e da respectiva finalidade da coleta.
6.2 Via de regra, as Bases Legais utilizadas pelo escritório Ritter Advogados são: (i) consentimento do titular dos Dados Pessoais; (ii) por força de contrato para prestação de serviços pelo escritório; (iii) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) para atender os legítimos interesses do escritório (desde que não se sobreponham aos interesses do titular dos Dados Pessoais); e (v) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6.3 Em termos práticos, quando o Usuário acessa o website ou entra em contato com o escritório por telefone, e-mail ou visita física, em alguns casos serão coletados e tratados Dados Pessoais independentemente do consentimento do titular (se houver uma base legal prevista na LGPD que permita ao escritório fazer isso), ao contrário, será solicitado o consentimento para coletar e tratar os Dados Pessoais necessários para a efetiva prestação de serviços.
6.4 Eventualmente, o escritório Ritter Advogados poderá mesclar os Dados Pessoais e outras informações não pessoais, comuns, não identificáveis, automáticas e coletadas por dados de terceiros, desde que anonimizando esses dados, para o fim de gerar estatísticas agregadas, que atendam aos interesses do escritório para o fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados.
6.5 O escritório Ritter Advogados, em hipótese alguma, realiza a venda para terceiros de Dados Pessoais fornecidos por seus clientes, colaboradores, parceiros e afins.
6.6 Os Dados Pessoais, eventualmente, ainda poderão ser utilizados para fins de segurança, integridade dos sistemas da empresa e prevenção à ataques de hackers. Ademais, tais Dados Pessoais poderão ser divulgados conforme exigido por lei, caso sejam necessários para conduzir ações judiciais, evitar fraudes e outras atividades ilegais.
7. QUEM MAIS TERÁ ACESSO AOS DADOS PESSOAIS?
7.1 Os Dados Pessoais tão somente serão compartilhados com os seguintes terceiros, para a fiel execução das finalidades pelas quais serão coletados:
Provedores de softwares e outras tecnologias da informação: para fins de gestão de cadastro, documentação e demais providências necessárias para o regular funcionamento do escritório.
Autoridades administrativas, judiciais, policiais e governamentais: nos casos em que o escritório seja obrigado por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados Pessoais.
Parceiros de negócios: como correspondentes, peritos, escritórios parceiros, auditores, contadores e tradutores, que sejam necessários para a prestação dos serviços pactuada.
Correspondentes estrangeiros: para a execução de serviços internacionais.
7.2 Nas hipóteses em que for necessário realizar a transferência de Dados Pessoais para outro país, como: (i) para cumprir com obrigações legais ou contratuais; ou (ii) para a prestação de serviços em território estrangeiro; serão rigorosamente adotadas as medidas legalmente exigidas, para garantir a proteção dos dados no processo de transferência.
7.3 Por fim, nosso website poderá conter materiais e links para websites de terceiros, que podem utilizar Cookies. No entanto, não é de responsabilidade do escritório Ritter Advogados o controle de tais links, assim como o conteúdo disponibilizado por estes terceiros, ou seja, este aviso de privacidade não se aplica para tais websites de terceiros. Nesse caso, o Usuário deverá consultar as políticas de Cookies de cada um dos responsáveis pelos websites para saber como estes coletam e usam as informações pessoais, assim como os propósitos de uso de Cookies.
8. COMO É REALIZADO O ARMAZENAMENTO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS?
8.1 O escritório utiliza as melhores técnicas de proteção e gestão para garantir a segurança das informações fornecidas por seus clientes, colaboradores, parceiros e afins, que incluem e não se limitam à firewalls, backup, criptografia e antivírus, bem como emprega todas as medidas possíveis e razoáveis para garantir que essas informações permaneçam seguras, confidenciais, íntegras e em sua forma original, isto é, livres de qualquer alteração.
8.2 Entretanto, é impossível atestar que todo e qualquer sistema seja completamente seguro. Assim, caso o Usuário tenha qualquer dúvida e/ou preocupação sobre como seus Dados Pessoais estão sendo tratados, poderá imediatamente entrar em contato pelo e-mail: [email protected], oportunidade em que será esclarecida toda e qualquer dúvida.
9. QUANDO É REALIZADA A EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS?
9.1 O escritório Ritter Advogados prima pelo atendimento aos princípios da finalidade, necessidade e prestação de contas, previstos no artigo 6º da LGPD, de modo que não realiza o tratamento de Dados Pessoais por tempo maior do que o necessário.
9.2 Assim, o término do tratamento de Dados Pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: (i) na revogação do consentimento pelo titular dos Dados Pessoais; (ii) quando forem cumpridos todos os objetivos e restarem extintas as obrigações decorrentes dos serviços prestados pelo escritório; (iii) quando forem extintas as obrigações legais e regulatórias necessárias.
9.3 Desse modo, haverá a retenção dos Dados Pessoais somente durante o período em que forem necessários para a finalidade dos serviços prestados, para o cumprimento de obrigação legal, ou, ainda, para o exercício regular de direitos.
9.4 Eventualmente, para fins estatísticos de interesse do escritório, será realizada a anonimização de Dados Pessoais, resguardada a impossibilidade de identificação do titular de tais Dados.
9.5 Para o descarte definitivo de arquivos físicos são adotadas formas seguras que garantem a impossibilidade de recuperação de qualquer Dado Pessoal. Já o descarte de mídias eletrônicas, equipamentos de TI e telecomunicações é realizado por parceiros terceirizados que utilizam métodos que garantem a impossibilidade de recuperação dos Dados.
9.6 O escritório Ritter Advogados se responsabiliza somente pela exclusão dos Dados Pessoais que estiverem sob sua guarda, de modo que, eventuais Dados Pessoais compartilhados com órgãos governamentais (INPI, Poder Judiciário, Biblioteca Nacional, dentre outros), ou entidades internacionais (OMPI, dentre outras), não serão excluídos automaticamente. Assim, eventuais solicitações de exclusão de Dados Pessoais perante tais órgãos deverão ser realizadas junto a estes, pelo próprio titular do Dado Pessoal.
10. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?
10.1 De acordo com o no artigo 18 da LGPD, o titular do Dado Pessoal terá os seguintes direitos:
(i) Confirmação de que o escritório Ritter Advogados realiza o tratamento de seus Dados Pessoais;
(ii) Acesso aos Dados Pessoais fornecidos;
(iii) Correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
(v) Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados eventuais segredos comerciais e industriais de titularidade do escritório Ritter Advogados;
(vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de Dados Pessoais previstas na LGPD (artigo 16 da LGPD);
(vii) Informações sobre com quem são compartilhados os seus Dados Pessoais;
(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências da negativa;
(ix) Revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, quando os Dados Pessoais forem tratados pela base legal consentimento.
10.2 Os direitos acima poderão ser exercidos de modo totalmente gratuito e a qualquer momento, mediante requerimento enviado para o e-mail: [email protected].
10.3 Contudo, antes de atender a uma solicitação relativa ao exercício dos direitos acima mencionados, o escritório Ritter Advogados se resguarda do direito de solicitar o fornecimento de algumas informações para confirmar a identidade do solicitante e permitir o devido e seguro acesso deste a portais e outros sistemas de comunicação a serviço do escritório Ritter Advogados.
11. ENCARREGADO(A) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
11.1 O escritório Ritter Advogados nomeia Mirna Renata Conceição como a Encarregada(a) pelo tratamento de Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e outras informações fornecidas pelos clientes, colaboradores, parceiros e afins e coletadas pelo website do escritório Ritter Advogados, de acordo com o artigo 41 da LGPD.
11.2 Clientes, colaboradores, parceiros e afins que ficarem com dúvidas com relação ao disposto nesta Política de Privacidade, ou que desejarem exercer alguns dos direitos previstos no item 10 supra poderão entrar em contato por meio do e-mail: [email protected].
12. REVISÕES E ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
12.1 Esta Política de Privacidade pode ser revisada e atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações realizadas em nosso website ou ocorridas no âmbito legislativo.
12.2 Caso ocorra alguma alteração substancial, imediatamente notificaremos nossos Usuários por meio de uma publicação no website.
12.3 De qualquer maneira, recomendamos a releitura periódica desta Política de Privacidade.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS:
13.1 Aplica-se a esta Política de Privacidade e Proteção de Dados a legislação brasileira, com atenção especial para – mas não se limitando a estas – Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet – MCI), e Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
13.2 Ademais, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
R. Dr. Alexandre Gutierrez, 826, cj. 1304
Água Verde – CEP 80240-130
Curitiba – Paraná – Brasil
+55 41 3078-7788
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