All Posts

Muito se pensa que, a partir do registro de uma marca, seu titular passa a ter uma espécie de “garantia eterna” de exclusividade sobre aquele sinal. De fato, o registro regularmente concedido pelo INPI assegura ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, bem como o direito de ceder este registro, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação, nos termos dos arts. 129 e 130 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei nº 9.279/96). Mas es

É sabido que a Inteligência Artificial (IA) generativa vem ganhando cada mais vez mais espaço em todos os ramos de negócio, especialmente no segmento publicitário. Isso porque, o uso de plataformas de IA generativa como DALL-E, Sora, Midjourney, entre outras, podem reduzir significativamente o tempo e recursos financeiros utilizados para as criações publicitárias. Por outro lado, o uso indiscriminado dessas plataformas pode trazer riscos jurídicos e reputacionais relevantes e

O artigo 43 da Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), estabelece exceções ao direito de exclusividade do titular da patente e, em seu inciso III, autoriza a preparação de medicamentos por farmácias de manipulação, conforme prescrição médica, para uso individualizado. Essa exceção cumpre uma função legítima e essencial: garantir o acesso ao tratamento quando não existem alternativas industrializadas adequadas às necessidades clínicas do paciente. Sem essa possi

A suficiência descritiva constitui um dos pilares do sistema de patentes e é requisito indispensável para a validade de qualquer pedido de patente, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 9.279/96 (LPI). Esse requisito estabelece que o relatório descritivo, parte crucial da especificação de um pedido de patente, deve descrever o invento de forma clara e completa, de modo a permitir sua reprodução por um técnico no assunto sem maiores esforços. Mais do que uma formalidade, a su

A titularidade de uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, pode trazer grandes vantagens competitivas. Dentre elas, está a exclusividade de uso da marca em todo o território nacional e a possibilidade de impedir que terceiros façam uso de marcas idênticas ou similares que causem confusão ao público consumidor. Nesse sentido, com a crescente digitalização dos negócios e a oferta de produtos e serviços online, as violações de marcas tam

A transição energética não é mais uma questão do futuro, e sim uma realidade global. E para estar na vanguarda desse tema, nossa advogada consultiva, Cassiara, está nos Países Baixos em uma imersão única na Energy Academy Europe. O objetivo é trazer esse olhar global e atualizado diretamente para o nosso dia a dia, enriquecendo a assessoria que oferecemos aos nossos clientes nessa área para estarmos mais preparados para os novos desafios e oportunidades jurídicas e de negócio

A Copa do Mundo de 2026 se aproxima, e com ela surge uma nova onda de campanhas publicitárias inspiradas pelo maior evento esportivo do planeta. Para as marcas, trata-se de uma oportunidade de muita visibilidade, mas também de grande exposição jurídica, especialmente em relação ao chamado ambush marketing ou marketing de emboscada. O tema não é novo, mas ganha relevância a cada edição do torneio em razão da postura rigorosa da Fédération Internationale de Football Association

A inovação é reconhecida como um dos principais motores do desenvolvimento econômico e da competitividade empresarial. No entanto, inovar sem proteger adequadamente alguns dos resultados obtidos pode comprometer todo o esforço criativo e os investimentos realizados. Nesse contexto, a Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel estratégico, ao oferecer mecanismos legais para resguardar invenções, marcas, designs, softwares e demais ativos intangíveis que compõem o patrimô

O NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) anunciou a criação de novos subdomínios que passam a integrar o tradicional “.br”. A medida amplia as possibilidades de identidade digital no Brasil, especialmente em áreas ligadas à inovação e à tecnologia. Os novos domínios são: • api.br – voltado a interfaces de programação de aplicações (APIs); • ia.br – destinado a iniciativas em Inteligência Artificial; • social.br – adequado para redes sociais, projetos de comun

Dando continuidade ao artigo escrito pela Mirna Conceição (clique aqui para ter acesso), o INPI publicou em 10/06/2025 a tão aguardada Portaria nº 15/2025 que regulamenta a chamada “distintividade adquirida” da marca. Vejamos os pontos mais importantes da Portaria que entrará em vigor em 28/11/2025: a) Prazos para o requerimento de exame da aquisição da distintividade junto ao INPI: De acordo com o art. 84-D da Portaria, o requerimento poderá ser protocolado junto ao INPI som

A partir de 7 de agosto de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibilizará o novo serviço de Trâmite Prioritário de Marcas, destinado a acelerar a análise de pedidos e petições relacionados a registros marcários. A medida integra o Plano de Ação INPI 2025 e busca contribuir com o fortalecimento do ecossistema de inovação e com o crescimento econômico sustentável do país. O novo procedimento permitirá que determinados pedidos de marca tenham tramita

Depois de diversos adiamentos e polêmicas, no dia 11/06, o Plenário do STF tomou posição e formou maioria (placar de 6 a 1) para dar uma nova interpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet – MCI (Lei 12.965/2014) e estabelecer que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de seus usuários, sem a necessidade de ordem judicial para remoção do conteúdo em determinados casos. A polêmica que envolve o art. 19 está na regra de que as plataformas (entre e

Em 1° de janeiro de 2025 passou a vigorar a Fase V do Projeto PPH (Patent Prosection Highway) no INPI. Instituída pela Portaria INPI/PR nº 48, de 29 de novembro de 2024, a nova Fase traz atualizações ao programa de Exame Prioritário de Patentes no Brasil considerando pedidos de patente correspondentes no exterior. As principais diferenças práticas estabelecidas pela Fase V em relação às fases anteriores são: o limite anual de requerimentos via PPH aceitos pelo INPI, que passo

No dia 02 de janeiro chegou aos cinemas brasileiros o aguardado “Nosferatu”. Sob a direção de Robert Eggers, reconhecido por obras como “A Bruxa” e “O Farol”, o filme revisita um clássico do cinema e, curiosamente, nos leva a refletir sobre questões de propriedade intelectual. Mas o que essa releitura de um clássico do terror tem a ver com direitos autorais? A conexão está na origem controversa de Nosferatu. Lançado inicialmente em 1922 na Alemanha, o filme dirigido por F. W.

A marca, em sua essência, é um sinal distintivo visualmente perceptível, cuja função principal é identificar e diferenciar produtos ou serviços, associando-os à origem ou procedência específica. Essa função tem como objetivo prevenir a confusão de nomes no mercado, proporcionando segurança jurídica tanto aos consumidores quanto aos titulares dos direitos sobre a marca. Contudo, em um mercado cada vez mais competitivo, não basta que uma marca apenas identifique um produto ou s

A Black Friday é uma das datas mais aguardadas pelos consumidores brasileiros, sendo marcada por promoções e oportunidades de compra. Com isso, empresas de diversos setores intensificam seus esforços em estratégias de marketing e precificação para atender à demanda crescente. No planejamento do marketing digital, não raro diversas empresas adquirem marcas de concorrentes como palavras-chave no Google Ads. Mas, afinal, essa prática é legal? E quais são os riscos envolvidos? Co

No dia 30 de outubro de 2024, durante um encontro com usuários do sistema de marcas, o INPI anunciou que passará a aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, incluindo slogans. Antes do anúncio dessa importante mudança, o INPI vinha indeferindo pedidos de registro que contivessem sinais ou expressões utilizados exclusivamente como meio de propaganda. Com a nova interpretação, que será publicada em 27/11/2024, por meio da atualização do Manual

Em decisão que negou provimento ao Recurso interposto pelo Restaurante Camarões, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, manteve a decisão que afastou a ocorrência da prática de concorrência desleal e a violação à propriedade industrial, supostamente praticadas pela rede de restaurante Coco Bambu. O litígio teve início com a ação promovida pelo Restaurante Camarões, que alegava violação indevida de sua identidade visual (trade dress) sobre o conjunt

O processo de execução judicial visa garantir o cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível por parte do devedor, buscando equilibrar o princípio da menor onerosidade ao devedor com o interesse do credor em ver seu direito satisfeito. Caso não cumpra voluntariamente a obrigação, a legislação vigente prevê que o devedor deverá responder com todos os seus bens, presentes e futuros, para satisfazer o débito, salvo as exceções previstas em lei, como os bens impenhoráve

A história dos jogos de arcade e consoles é marcada por grandes inovações e disputas judiciais que moldaram a indústria dos videogames. Em se tratando de Propriedade Intelectual, não há um caso de violação de trade dress amplamente reconhecido como o “primeiro”, já que, historicamente, a proteção de trade dress na indústria de jogos tem sido menos comum do que outras formas de proteção, como Direitos Autorais ou Direito Marcário. Alguns casos recentes envolvendo questões de t