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Em 18 de outubro de 2023 foi publicada a RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 8 que aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual – ENPI para o próximo biênio (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gipi/mdic-n-8-de-18-de-outrubro-de-2023-518452014)

Dentre um conjunto de ações que contribuam com a eficácia, eficiência e efetividade para alcance das metas que norteiam a ENPI, para o Plano de Ação 2023-2025, destacam-se as metas de obtenção de maior celeridade nas decisões em pedidos de patente (que sejam decididos em 3 anos contados da data do depósito), o estabelecimento do Brasil na 3ª posição entre os países em número de registros de marcas e na 11ª posição entre os países em número de depósitos de desenhos industriais (https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/plano-de-acao-da-enpi-preve-concessao-de-patentes-em-3-anos-ate-2025)

Colaborando nesse sentido, recentes mudanças estão sendo realizadas sob a coordenação do INPI, por exemplo, em relação aos Desenhos Industriais, o INPI vem se aprimorando em harmonia com a publicação da nova edição do Manual de Desenhos Industriais que estabelece aspectos técnicos e formais aos novos pedidos de registro, e à adesão do Brasil ao Acordo de Haia. Em recente versão de peticionamento de Desenhos Industriais, o INPI vem adotando um sistema adaptado para depósito simplificado de pedidos de Desenhos Industriais, incluindo a implantação do Sistema IPAS da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) ((https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/ipas-entra-em-producao-para-desenhos-industriais)

Ainda, de acordo com o INPI, entre outras ações também previstas pelo plano de ação da ENPI alinhadas às missões definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), há outras iniciativas, tais como a realização de matchmaking em tecnologias verdes, ações para a promoção da diversidade dos usuários do sistema nacional de Propriedade Intelectual com mentorias específicas, fomento a iniciativas educacionais tendo o objetivo de disseminar a cultura da propriedade intelectual brasileira para públicos de diferentes níveis de formação (incluindo a continuidade ao programa PI nas Escolas, e propostas para o ensino fundamental, técnico e superior), e a criação de um núcleo de inteligência em Propriedade Intelectual que produzirá, a cada semestre, um estudo que contribua para a identificação de capacidades e tendências tecnológicas.

A adoção de todas essas atitudes é extremamente bem-vinda ao ambiente de mercado brasileiro, o qual possui papel de destaque e particular relevância mundial em se tratando de potencial, não só de exploração como de aproveitamento dos diversos benefícios socioeconômicos advindos da conscientização e respeito sobre o Direito da Criação.

Publicado por: Luís Vieira
Data: Novembro, 17 2023


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Alinhada com os conceitos estabelecidos pelo Manual de Oslo, referência internacional para o tema inovação e elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a Financiadora de Estudos e Projetos – Finep atua concedendo recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis a instituições de pesquisa e empresas brasileiras.

Além do usual apoio sobre diversas etapas do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovações e desenvolvimento de produtos, serviços e processos, a Finep também apoia a incubação de empresas de base tecnológica, a implantação de parques tecnológicos, a estruturação e consolidação dos processos de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas e o desenvolvimento de mercados http://www.finep.gov.br

Dentre diversas modalidades de programas de apoio e subvenção atualmente disponíveis e de modo recorrente, há o Programa de Apoio à Comercialização de Propriedade Intelectual, o qual visa conceder recursos de subvenção econômica para que empresas interessadas em adquirir ou licenciar patentes concedidas ou em processos de concessão vigentes, além de outros ativos de propriedade intelectual, ou seja, para projetos inovadores mesmo aqueles que envolvam risco tecnológico, desde que atendam a critérios específicos de aprovação.

Nesse conceito, em 15/09/2023 a Analista Andrea Leal – FINEP, com o apoio do Núcleo de prospecção e valoração da PROINOVA – UFSM, realizou um workshop sobre o edital FINEP de apoio à Comercialização de Propriedade Intelectual voltado para pesquisadores e empresas interessados em oportunidades de fomento para pesquisa e inovação, explanando e esclarecendo os diversos critérios envolvidos nesse edital, como resumidos a seguir.

A concessão de recursos de subvenção econômica, busca possibilitar que as empresas possam testar a viabilidade de produtos, processos e serviços inovadores que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

Empresas podem submeter mais de um projeto desde que compreenda uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT) detentora da patente ou outro ativo de propriedade intelectual, a qual deverá, obrigatoriamente, acompanhar o desenvolvimento do projeto e fornecer subsídios para a realização das atividades que comprovem a viabilidade da tecnologia em nível comercial.

(Arranjo institucional de elegibilidade do Proponente ao Programa Propriedade Intelectual – Fonte Finep)

Despesas que podem ser subvencionadas pela Finep/FNDCT em cada proposta deverão, obrigatoriamente, enquadrar-se entre o mínimo de R$ 1.500.000,00 e o máximo de R$ 5.000.000,00, e dentro dos itens financiáveis (tais como serviços de terceiros, diárias e despesas com locomoção, pagamento de pessoal, obras e instalações material de consumo e equipamento, e material permanente), incluem-se as categorias de:

  • despesas para o desenvolvimento técnico e comercial da PI (EVTEs – Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica) – de modo a testar “provas de conceito” em ambiente operacional que possam reduzir a assimetria da informação, ou seja, permitir à empresa identificar qual o valor que aquele ativo de PI pode trazer em ambiente empresarial / industrial; e
  • eventuais custos de acesso a materiais e conteúdo da PI junto à ICT proprietária, como a consultoria para a realização da prova de conceito, incluindo participação dos pesquisadores associados à PI e suas equipes, em negociação com os NITs (Núcleos de Inovação Tecnológica) das ICTs ou estruturas equivalentes.



Valores Mínimos Percentuais de Contrapartida Financeira são exigidos no projeto de acordo com o porte de cada empresa beneficiária assim como outros fatores de habilitação e avaliação de mérito que se encontram disponíveis no regulamento e materiais de apoio ( http://www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento-externa/programas-e-linhas/finep-propriedade-intelectual )

Publicado por: Luís Vieira
Data: Setembro, 28 2023


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Publicado por: Fernanda Tissot
Data: Maio, 12 2023

É possível acelerar a análise do meu pedido de patente depositado junto ao INPI?

Sim, é possível!

Muito se fala sobre a demora na análise e concessão das patentes (backlog) pelo INPI, o que atrasa negócios e traz insegurança jurídica. Contudo, atualmente, há a possibilidade de se requerer o trâmite prioritário da análise de sua patente.

Significa dizer, portanto, que se o titular de um pedido de patente, empresa ou pessoa física, ou o seu conteúdo se enquadrar em alguma das situações previstas pelo INPI, poderá ter seu pedido analisado em 1 ano¹!

Quais são os requisitos?

Para requerer o trâmite prioritário, o pedido de patente (i) deve estar publicado; o (ii) requerimento de exame já deve ter sido protocolado e (iii) o titular ou o conteúdo do pedido de patente deve estar enquadrado em uma das modalidades previstas.

Importante notar que ainda que a patente esteja em sigilo, é possível requerer a publicação antecipada, para que o primeiro requisito mencionado seja cumprido.

Quais são as modalidades?

Veja abaixo as modalidades aceitas pelo INPI:



Fonte: adaptado de INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tramite-prioritario/modalidades-de-tramite-prioritario-de-patentes

Muito provavelmente o seu pedido de patente pode se enquadrar em uma das modalidades acima previstas. Ficou com dúvida? Entre em contato conosco.

¹Média de análise estimada pelo INPI


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Publicado por: Ritter Advogados
Data: Outubro, 20 2022

INPI reconhece a primeira Indicação Geográfica vinícola de 2022

De acordo com a documentação apresentada ao Instituto, a história dos vinhos de Bituruna teve início em meados de 1940. Imigrantes instalados no Rio Grande do Sul mudaram-se para a Colônia Santa Bárbara, que viria a se tornar Bituruna.

Os patriarcas dessas famílias, com sua tradição de beber vinho, levaram consigo mudas de videiras para consumo próprio. Anos mais tarde, decidiram iniciar a produção de vinhos para comercializarem na cidade.

Bituruna produz o vinho tradicional bordô e o de uvas Casca Dura Martha, de coloração rosa, peculiar da região.

Entre os fatores que contribuíram para o reconhecimento de sua produção estão a melhoria genética das uvas, a industrialização das práticas artesanais e a Festa do Vinho, que atrai milhares de turistas para o município todos os anos.

Em 2020, o governo do estado do Paraná concedeu a Bituruna, por meio de lei, o título de “Capital do Vinho”.

Fonte:

https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/inpi-reconhece-a-primeira-indicacao-geografica-vinicola-de-2022


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Publicado por: Ritter Advogados
Data: Setembro, 09 2022

Ato de Genebra do Acordo de Haia

No último dia 29/08/2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 274/22. O projeto prenuncia a adesão do Brasil no Acordo de Haia, que tem como escopo o registro internacional de desenhos industriais.

O texto do Ato de Genebra do Acordo de Haia prevê a simplificação dos procedimentos e a redução dos investimentos para aqueles que desejarem realizar pedidos de registro de desenhos industriais fora do país, bem como para aqueles que buscam proteção em território nacional.

Com a adesão ao Acordo, um solicitante brasileiro, a partir de um pedido de registro de desenho industrial internacional, que permanecerá sob a gestão da OMPI, poderá solicitar a proteção nos demais 94 países signatários.

Para que o Brasil concretize a sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, aguardar-se, apenas, a análise e posterior aprovação pelo Senado.

Fontes:

https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn/noticias/credn-aprova-o-acordo-de-haia-sobre-o-registro-internacional-de-desenhos-industriais


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